Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. R. DECISÃO QUE ATRIBUIU A AMBAS AS PARTES O ÔNUS DA PROVA E O CUSTEIO DA PERÍCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1.061). RECURSO PROVIDO.