Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Pleito defensivo em busca da absolvição por erro de tipo e reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Erro de tipo não evidenciado.

Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Novo aumento de 1/6 pela reincidência. Confissão não caracterizada. Pequeno reparo cabível no cálculo da pena de multa. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade concedida na origem mantida, ante a impossibilidade da reformatio in pejus. Apelo provido em parte, tão somente para reduzir a multa para 12 diárias, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória