Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESERVA DE VAGAS PARA ULTERIOR NOMEAÇÃO «PRIORITÁRIA DE 2 CARGOS DE ESCRIVÃO E OUTROS 2 CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DE IBATÉ -
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Ingerência na Administração - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Inexistência de efetiva desídia estatal - Consequente improcedência da pretensão inicial - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... ()
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