Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de que, efetuado parcelamento de débito perante a ré, houve atraso de 1 dia no pagamento da parcela, ensejando a inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Inadimplemento do autor com relação a duas parcelas anteriores àquela em que houve a quitação a destempo - Ação julgada improcedente - Recurso do autor buscando a reforma da r. sentença - Reiteração da tese de que o atraso foi ínfimo - Não acolhimento - Ausência de comprovação de quitação das demais parcelas do acordo firmado - Autor que se limitou a pagar apenas a primeira e a quarta prestação - Inexistência de irregularidade no cancelamento do acordo - Inadimplemento das parcelas que restou incontroverso - Restrição em nome do autor que se mostra legítima - Exercício regular de um direito - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)