Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO DO TRT COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST A

decisão monocrática foi proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Convocado JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Declarou sua suspeição o Ministro FABRÍCIO GONÇALVES, relator originário para o AG, conforme arts. 145, § 1º, do CPC e 319, caput, do Regimento Interno do TST. Nesse contexto, os autos foram redistribuídos para a nossa relatoria. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT, após afastar a prescrição total declarada, determinou o retorno dos autos ao TRT para que se prosseguisse a execução. Nesse contexto, vem à baila a diretriz traçada na Súmula 214/TST, segundo a qual, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Vale registrar, ademais, que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula 214/TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)