Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da petição inicial. Preliminares de ilegitimidade passiva e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do autor superior a quatro vezes o valor considerado como mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Falta de interesse processual. Apelação não provida, alterado o fundamento da extinção do processo... (Continua)