Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal contra a mulher, ameaça e descumprimento de medida protetiva - Absolvição - Materialidade e autoria devidamente demonstrados - Laudos periciais que atestaram as lesões sofridas - Comprovação de que a medida protetiva ainda estava vigente - Dolo evidente - Condenação mantida.

Instauração de incidente de insanidade mental - Ausência de elementos concretos que indiquem comprometimento da capacidade do agente - Embriaguez voluntária não tem o condão de afastar o reproche penal. Dosimetria - Penas-base aumentadas em um oitavo calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas a cada um dos delitos - Aumento bem fundamento nos maus antecedentes - Cálculo que foge à prática usual - Alteração para um oitavo incidente sobre a mínima - Penas redimensionadas - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda etapa - Ameaça - Reconhecida a agravante do art. 61, II, «f e a reincidência - Aumento em um terço desarrazoado - Redimensionamento para um quinto - Pena alterada - Recurso parcialmente provido para este fim. Reconhecimento confissão espontânea - Impossibilidade - Réu que negou as práticas delitivas em ambas as oportunidades em que ouvido. Dano moral - Indenização mínima não depende de especificação de quantia tampouco de instrução específica - Entendimento firmado em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento expresso por parte do Ministério Público - Pleito de afastamento desacolhido. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Afastamento dias-multa - Pleito descabido - Crimes cujos preceitos secundários não instituem pagamento de dias-multa. Recurso parcialmente provido.