Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Medicamento Venvanse para tratamento de TDHA. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF devidamente analisados na sentença recorrida. Relatório médico indicando a inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Previsão na sentença recorrida de desvinculação de marca específica e apresentação Ementa: Recurso inominado. Medicamento Venvanse para tratamento de TDHA. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF devidamente analisados na sentença recorrida. Relatório médico indicando a inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Previsão na sentença recorrida de desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.