Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente, com fundamento na decadência do direito de representação. Postula, ainda em sede preliminar, a nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à origem, com o fim de ver instaurado incidente de insanidade. No mérito, objetiva a absolvição por carência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento do regime prisional. Preliminares rejeitadas. Ato de representação devidamente realizado. Indeferimento de provas que constitui prerrogativa do Juiz, à luz de seu livre convencimento motivado. Mérito. Autoria e materialidade devidamente delineadas. Estelionato caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Regime inicial semiaberto que parece colidir com a proporcionalidade na escolha daquele que melhor se coaduna com as circunstâncias da conduta. Substituição da pena carcerária por restritivas de direito que bem se adequa à conjuntura perquirida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)