Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DAS ASTREINTES - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO É INVIÁVEL - INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ