Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 695.4205.9374.2784

1 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO/TRADIÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSOS DAS REQUERIDAS A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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