Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - progressão de regime - alegação de demora na apreciação - constrangimento ilegal - ordem concedida - violação à celeridade processual e razoável duração do processo. CONCEDO A ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote