Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Cobertura de terapia multidisciplinar, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista, em clínica descredenciada, onde já vinha se tratando, enquanto o atendimento não puder ser realizado integralmente em local credenciado, próximo à residência do segurado - Necessidade - Restrição abusiva, a qual afronta as normas de proteção e defesa do consumidor - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento da prescrição feita pelo médico que cuida do paciente, por prestador capacitado para tanto - Dano moral - Ocorrência - Fixação do montante de R$ 10.000,00, apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Adequação da verba honorária, nos termos do entendimento do C. STJ - Recurso dos autores provido, improvido o da ré... (Continua)