Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela no que se refere ao pedido de bloqueio via Sisbajud de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica - Descabimento - EIRELI que é uma espécie de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/11, que tem um único titular, com personalidade jurídica e patrimônios distintos do seu sócio - Responsabilidade pessoal do sócio que demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar seu patrimônio - Recurso desprovido... (Continua)