Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida. Ilegitimidade para dar baixa permanente em documentação de veículo incendiado (irrecuperável). Legitimidade do DETRAN. Resoluções CONTRAN 11/98 e 967/2022. Sentença reformada com a consequente extinção do processo. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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