Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Extinção pelo pagamento - Ausência de concessão de prazo ao credor para se manifestar quanto à quitação - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. Prejudicado o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ. Pretensão que deverá ser formulada perante o juízo a quo. Recurso provido para anular a sentença de extinção... (Continua)