Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - VERBA «INCORPORAÇÃO REMUNERAÇÃO E «INCORPORAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS - NÃO INCIDÊNCIA - arts. 2º, 146 E 147, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 79/2002 - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA SOBRE O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA MODIFICADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO
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