Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão temporária da paciente. 1. Indícios de que a paciente praticou o crime de homicídio qualificado. Deveras, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundadas razões de autoria ou participação (Lei 7.960/89, art. 1º, III), enquanto requisito da prisão temporária, urge atentar para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 562; GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, RT, 5ª edição, págs 432/434). Trata-se de medida própria do limiar da persecução penal, num estágio em que as investigações se encontram em curso, de sorte que não se exige uma prova robusta de autoria, mas sim dados que apontam para a probabilidade de o agente ter cometimento o crime. 2. Custódia cautelar que se afigura imprescindível para as investigações. 3. Juridicidade da prisão temporária. 4. Não demonstrado que a paciente não possa receber assistência à saúde que necessita no sistema prisional. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada