Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a desindexação das URLs que veiculam dados pessoais dos autores. Ausência dos requisitos do art. 300 «caput do CPC. Aparente inexistência de exposição de dados dos agravantes protegidos por sigilo. Acesso aos dados pessoais dos agravantes que aparentemente não os expõe a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois não se trata de informações sensíveis e sim de dados que podem ser obtidos em diversas instituições públicas e privadas, inclusive na JUCESP. Inteligência da Lei 13.709/18, art. 5º, II (LGPD). Violação à privacidade dos agravantes a princípio não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido