Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.
Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Bagagem restituída dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC 400/16. Mero descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote