Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Policial Militar - Gratificação de Representação - Assessoria Policial Militar - Evolução - Possibilidade - Acórdão - Trânsito em julgado - Obrigação de fazer - Cumprimento - Revalorização - Referência «Q - Possibilidade: - Servidor militar inativo tem direito à revalorização dos décimos da gratificação incorporada pela referência única, aplicável a todos os servidores militares ativos, independentemente da graduação ou patente em que ocorreu a aposentadoria... ()
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