Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA - CERVEJARIA MALTA - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DA SABESP (ÁGUA E ESGOTO) -

Decisão agravada que, acolhendo o pleito da Gestora Judicial, determinou que a SABESP restabeleça os serviços de fornecimento de água e esgoto da empresa falida, sob pena de multa - Inconformismo da SABESP - Não acolhimento - A Gestora Judicial demonstrou que, ao ser nomeada para garantir a continuidade das atividades da empresa falida, não tem nenhuma relação com os antigos sócios e administradores da CERVEJARIA MALTA LTDA. e que vem trabalhando para o cumprimento de todas as pendências administrativas, legais e fiscais, especialmente aquelas relacionadas à SABESP e CETESB - Estudo técnico apresentado, com propostas de alterações no sistema de descarte de resíduos e tratamento - A SABESP prestou serviços à CERVEJARIA MALTA LTDA. por aproximadamente 67 (sessenta e sete) anos, mas somente em 2017 encaminhou ofício à empresa, contendo as diretrizes das normas que deveriam ser atendidas, nos termos do Decreto Estadual 8468/1976, sendo certo que, até então, não existia qualquer necessidade de regularização no tocante ao fornecimento de água - Atividades hoje desenvolvidas que estão reduzidas a aproximadamente 10% da sua capacidade total de produção, não obstando a que SABESP exerça livremente seu poder de fiscalização - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)