Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. Impossibilidade. Data de início do benefício corretamente fixada no julgado, conforme o Tema 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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