Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte marítimo - Ação de cobrança. Reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e de improcedência do pedido formulado em reconvenção - Inconformismo da ré-reconvinte - Valores devidos a título de sobre estadia de contêineres. Ausência de controvérsia sobre a obrigação da ré de pagar a indenização pelo excesso de prazo na restituição dos contêineres. Alegação de que houve estimativa de valores ao início do negócio e que, apurados os valores após a conclusão, a apelante teria crédito. Descabimento. Valores ajustados entre a apelante e a apelada, transportadora NVOCC, que não sofrem impacto entre a obrigação assumida pela transportadora perante o armador, dela não podendo a consignatária se beneficiar em decorrência de eventual oscilação cambial. «Spread cambial cobrado em conformidade com o princípio da transparência e em consonância com o estabelecido pela Resolução Normativa 62/2021 da ANTAQ. Cobrança pelo atraso na devolução do contêiner regularmente efetuada e inexistência de saldo positivo em favor da apelante pela oscilação da moeda e dos valores ajustados entre a apelada e o armador, cujo risco foi assumido exclusivamente pela apelada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)