Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA -
Bem de família - Imóvel locado - Impenhorabilidade - Inocorrência - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que os frutos do bem (aluguéis) são revertidos à subsistência da coexecutada e de sua família - Inaplicabilidade da Súmula 486/STJ - Agravante não demonstra por documentos a destinação dos eventuais aluguéis para a sua subsistência - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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