Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agravo de instrumento provido, em parte, para anular o processo desde a decisão atacada, de modo a que outra seja proferida com a resolução das questões suscitadas pela agravante na contestação, prejudicado o agravo interposto pela advogada da autora... (Continua)