Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegada inobservância do disposto no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com redação da redação da Resolução 474/2022 do CNJ - Acolhimento parcial - Imprescindível a confirmação da existência de vaga para o cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos da orientação contida no Comunicado CG 724/2023, devendo ser ressaltado que, uma vez constatada a existência de vaga, competirá ao Magistrado avaliar a necessidade ou não da intimação do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão, providência que não se revela obrigatória, nos termos do item 4.1 do Comunicado CG 724/2023 - Ordem parcialmente concedida