Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. CCB, art. 786. Enunciado da Súmula 188/STF. O motorista deve sempre manter uma distância mínima segura do veículo que está à sua frente, inclusive para que possa prever a possibilidade de certos imprevistos, sendo presumida a culpa daquele que colide pela traseira. Freada da condutora justificada. CTB, art. 29, II. Boletim de ocorrência, fotos e demais provas suficientes a corroborar a culpa do corréu motorista do ônibus pelo acidente de trânsito, bem como pelos danos materiais causados ao veículo segurado. Todos os valores comprovadamente pagos pela seguradora da vítima devem ser ressarcidos em ação de regresso. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais alterados... (Continua)