Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSIGNIFICÂNCIA E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - PENAS QUE NÃO COMPORTAM REPARO - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS REINCIDENTES E COM MAUS ANTECEDENTES, SENDO TAL JUSTIFICATIVA, AMPARADA NO CODIGO PENAL, art. 33, IDÔNEA, CAPAZ DE IMPOR O REGIME MAIS GRAVOSO - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS