Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 695.7481.8796.5328

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO - MÁ-FÉ REPELIDA - RESSARCIMENTO CABÍVEL POR REPELIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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