Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO ESTOQUE DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DENTRO DOS LIMITES OBTEMPERADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% DO ESTOQUE DA EXECUTADA, POIS A PENHORA INTEGRAL INVIABILIZARIA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.