Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. (1)

Revogação da liminar, outrora concedida. Ausência de competência para apreciar o mérito da adjudicação do imóvel, que deverá ser analisado na Ação Anulatória. Inviabilidade de conceder a medida liminar de despejo. Dúvidas sobre a existência de vínculo jurídico entre o imóvel e a locadora, que mitigam a sua legitimidade contratual. (2) Permanência da Fazenda Nacional como terceira interessada. Adequação. Alegação de conluio entre locador e locatário, com o fito de esvaziamento patrimonial do devedor da Fazenda Nacional. Interesse em acompanhar as discussões locatícias atinentes ao imóvel adjudicado sem a prévia intimação do credor público. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)