Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 695.7577.2625.0529

1 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Impetração que busca a imediata expedição da guia de recolhimento em nome do paciente, independentemente do cumprimento da ordem prisional expedida em seu desfavor. Superveniente notícia de que o sentenciado se apresentou à Autoridade Policial para cumprimento da ordem prisional, tendo o Juízo a quo expedido a guia de recolhimento. Perda do objeto. Writ prejudicado.

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