Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, com determinação de sua redução para a taxa média de mercado de 5,80% ao mês e de 96,61% ao ano, com abatimento dos valores pagos a maior. Insurgência recursal da autora visando a condenação da instituição bancária no dano moral, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)