Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Apresentação de documentação para a posse. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu liminar para que a autoridade impetrada aceite o protocolo de inscrição no Conselho Regional para fins de efetivação da contratação. Impossibilidade. Edital que prevê a data para a entrega da documentação necessária à posse. A impetrante só obteve a inscrição no órgão de classe estadual (COREN) meses após o prazo previsto no edital. Incabível a pretensão de que a autoridade aguarde a regularização da documentação do candidato para contratação. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)