Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL -

Direito processual penal - Questão de ordem pública - Incompetência - Compete ao primeiro grau de jurisdição conhecer e julgar suposto constrangimento ilegal praticado por autoridade vinculada à secretaria de administração penitenciária do estado de São Paulo (DIRETOR DE PRESÍDIO) - Inteligência dos arts. 74, iII, da constituição do estado de São Paulo, e 233, do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Mandamus nÃO CONHECIDO... (Continua)