Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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