Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência da ação, que condenou a parte ré a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas. Recurso da parte autora pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que adquiriu por meio do site da parte ré 123 milhas passagem aérea para viagem internacional na modalidade «promo, as quais não foram emitidas, sendo oferecidos vouchers para utilização futura. Danos morais não configurados. Não comprovada a ofensa aos direitos da personalidade da parte. A mera expectativa de remarcação ou reembolso não autoriza o reconhecimento do propalado dano moral. Ausente qualquer prova nos autos sobre o alegado compromisso profissional que a parte autora teria deixado de comparecer diante do cancelamento da viagem. Sucumbência recíproca corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.