Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios, custas e despesas processuais - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação fixando o valor em R$ 1.476,72 e condenou e honorários - Alegação de que não cabe cobrança das custas no cumprimento de sentença - Descabimento - Taxa judiciária recolhida nos termos da Lei 11608/2003 e Comunicado Conjunto 951/2023 da presidência e Corregedoria Geral do TJSP - Direito ao reembolso da exequente da sentença em fase de cumprimento, uma vez que o Município ficou vencido - Inteligência art. 39 p.u. da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)