Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA . OMISSÃO CONSTATADA. A incidência do IPCA-E na fase pré-processual não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, consoante registro na decisão vinculante do STF, proferida no julgamento da ADC 58. Contudo, não houve na decisão embargada registro sobre os juros moratórios, tampouco sobre o percentual específico. Dessa forma, há omissão a ser sanada. Embargos declaratórios parcialmente providos a fim de consignar que os juros moratórios devidos na fase pré-judicial, cumulados com o IPCA-e, na forma da tese vinculante da ADC 58 do STF, são no percentual de 1%.