Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 695.9146.0450.4985

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

1.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem.... ()

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