Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de descumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado. Condenação dos advogados da autora por litigância de má-fé, com imposição de multa de 4% sobre o valor corrigido da causa. ... (Continua)