Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 1990 a 1995. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Extinção do feito. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote