Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

No caso em exame, insurgem-se, os agravantes, contra a r. decisão agrada, alegando em síntese que quem é desapropriado faz jus ao recebimento de 80% tanto do valor da oferta inicial, quanto do valor do depósito complementar, realizados para fins de imissão na posse. ... (Continua)