Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA -

Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça exercida contra os agentes estatais competentes para executá-lo - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e, ainda, com a reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)