Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Tutela deferida para imissão na posse do arrematante. Insurgência da ré. Aplicação das Súmulas 04 e 05 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se confundir o objeto da ação de imissão e a relação existente entre o credor fiduciário e os devedores fiduciantes. Direito da parte autora de ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Alegação de que o imóvel é bem de família. Descabimento. Questão inoponível. Imóvel dado em garantia. Recurso desprovido... (Continua)