Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Planos de saúde. Decisão liminar que determina à operadora o fornecimento de aparelho «CPAP para o tratamento de apneia obstrutiva do sono. Obrigação não questionada. Pretensão restrita à ampliação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação. Cabimento. Redução da multa cominatória. Descabimento. Decisão que não fixou «astreintes". Ausência de interesse recursal nesse ponto. Recurso provido, na parte conhecida