Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração, tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso. Preliminar de incompetência absoluta apreciada na sentença e acórdão manteve a sentença pelos próprios fundamentos. Provimento ao recurso negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote