Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Decisão que acolheu a objeção de executividade oposta pela ora agravante para afastar sua responsabilidade pela dívida, limitando-a ao veículo dado em alienação fiduciária. COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso redistribuído a esta Terceira Subseção. Causa de pedir que repousa sobre o inadimplemento de prestações fixadas em cédula de crédito bancário. Para fins de aferição de competência recursal, as ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do 5º, II.4, da Resolução . 623/2013. Não obstante a coexecutada, em objeção de executividade, tenha suscitado o pacto adjeto de alienação fiduciária, a competência recursal, como é cediço, é firmada com fulcro no pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO... (Continua)