Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Hotel que se encontrava sob gestão municipal - Constatação de abandono, com deterioração revelando conduta dos responsáveis que não cumpriram o encargo administrativo de gestão - Demanda proposta indicando conduta intencional de abandono - Configurada conduta dolosa de descaso com bem público ensejadora da obrigação de ressarcimento do erário (art. 10, X, LIA) - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos.